Garantia Bancária Autônoma - iife.net
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A garantia bancária autónoma é uma garantia pessoal, prestada por uma instituição de crédito geralmente um banco que tem como propósito indemnizar alguém em determinado montante pela verificação de determinado evento a que as partes tenham atribuído relevância num contrato celebrado entre elas normalmente designado de contrato base. A garantia bancária autônoma ganha, então, espaço como uma solução segura, prática e uniforme para essas transações. O presente estudo aborda uma modalidade de garantia que se consolidou no cenário mundial nos anos 80 e que advém da prática comercial internacional. 1 Fiança e garantia bancária autónoma doutrina e jurisprudência 1. Generalidades No que respeita à fiança, a lei portuguesa dá uma definição indireta, descrevendo em que consiste a obrigação do devedor: garantir a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o.

I - A garantia bancária, que é uma operação activa dos bancos destinada a assegurar o cumprimento das obrigações contraídas pelo cliente perante terceiro, pode assumir diversas modalidades, tais como a de fiança, mandato de crédito, aval, aceite bancário - quando a este se não siga o desconto ao balcão do próprio banco - e, também. A cessão da garantia bancária autónoma é, sem dúvida, um aspeto da maior relevância para o cessionário de um determinado crédito pois, é mais um meio que o comércio, «máxime», o comércio internacional dispõe aos seus operadores para obter a liquidez. Pretendemos com o. Importa em primeiro lugar ter em linha de conta que uma garantia bancária tem como finalidade garantir a execução de obrigações assumidas pelo Cliente Ordenador perante terceiros Beneficiários e que existem dois grandes tipos de garantias, de acordo com o fim a que se destinam: por um lado, as financeiras, que se destinam a assegurar. II A independência do contrato de garantia autónoma em relação ao contrato-base é um dos traços distintivos da garantia bancária e uma das características que lhe conferem autonomia, que na fiança não existe por esta ser caracterizada pela acessoriedade.

Nos termos do referido Contrato de Subempreitada, o Ordenante obrigou-se a entregar ao ACE uma garantia bancária, autónoma, incondicional, incondicionada e à primeira solicitação correspondente a 438.900,00 Euros quatrocentos e trinta e oito mil e novecentos euros. Inconformada, a Autora recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando, formulou as seguintes conclusões: 1. A Recorrida emitiu a favor da Recorrente uma garantia bancária on first demand para caucionar o cumprimento de todas e quaisquer obrigações decorrentes de um contrato de exploração de um posto de abastecimento de. Uma Garantia Bancária é um documento emitido pelo Banco a pedido do seu Cliente a favor de outrem o beneficiário da garantia perante o qual o Banco assume a obrigação de, nos termos do texto da garantia, satisfazer determinadas obrigações se estas não forem cumpridas pontual e integralmente pelo seu Cliente o ordenador da garantia. Assim, a garantia bancária, cuja eficácia estava suspensa, a aguardar somente o termo do prazo e que os montantes do saldo das contas entre os contraentes fossem definidos, tornou-se, a partir desse momento, definitivamente eficaz e incondicional, ao primeiro pedido. 5.3. Saber se essa garantia bancária constitui, ou não, título executivo.

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