Lei Da Comissão Nacional Da Juventude - iife.net
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PROJETO DE LEI Nº, DE 2004 Da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude Aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Juventude, destinado aos jovens brasileiros com idade entre quinze e vinte e nove anos. À Secretaria Nacional de Juventude, criada na forma da lei, compete, dentre outras atribuições, articular todos os programas e projetos destinados, em âmbito federal, aos jovens na faixa etária entre 15 quinze e 29 vinte e nove anos, ressalvado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Art. 2º O Conselho Nacional da Juventude é órgão de caráter consultivo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A Comissão Especial de Juventude aprovou na última terça-feira 23/11 o Estatuto da Juventude. O Projeto de Lei 4529/04 além de criar o Estatuto da Juventude, regulando os direitos específicos dos jovens e estabelecendo diretrizes para elaboração de políticas de juventude, cria também a Rede e o Sistema Nacionais de Juventude. 08/07/2009 · A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. § 1o Para os efeitos desta Lei, são. 16/08/2017 · Será realizada nesta tarde uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa sobre a aprovação do Sistema Nacional de Juventude Sinajuve. O deputado André Amaral PMDB-PB, que sugeriu o debate, lembrou que a aprovação do Estatuto da Juventude Lei.

nais de Juventude, a PEC da Juventude e mais re-centemente a sanção do Estatuto da Juventude Lei 12.852/2013, que dispõe sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e sobre o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude-SINAJUVE, reconhecendo desta forma o papel estratégico da juventude no desenvolvi Composição da Modalidade Restrita do Conselho Nacional de acordo com o disposto no Artº 8º, n.º 2, Artº 9º, nºs 1 e 3 e Artº 11º do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto Presidência da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. O Portal da Juventude oferece aos jovens informações úteis ao seu dia-a-dia e incentiva-os a participar em todos os domínios da vida social. Lei nº 166/99 - aprova a Lei Tutelar Educativa. Comissão Nacional para os Direitos Humanos: Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010. O Conselho Nacional de Crianças e Jovens CNCJ é uma iniciativa da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens CNPDPCJ, co-financiada pelo POISE, no âmbito do Projeto da Parentalidade Positiva. 1 NOTA SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI DE ADOÇÃO DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS ANADEP O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado em 1990 com a missão.

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